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Art. 52 — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
A Lei n. 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbaçáo da separação no assento de casamento .