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Art. 42 — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais .
Art. 42
Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
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