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Art. 52-D — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
Na escritura pública de restabelecimento da comunhão plena de vida entre o casal, o tabelião deve:
a) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação de fato consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e b) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação de fato judicial, se for o caso.