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Art. 15 — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.
Art. 15
Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
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