Lei de Crimes de Responsabilidade

Lei LRF2 · 1950 · 87 artigos · Promulgada em 1950

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

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23 blocos

Bloco 1 de 23

PARTE PRIMEIRA — Do Presidente da República e Ministros de (arts. 2–4)

12 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2

Prazo

Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3

A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

Art. 4, inciso I

A existência da União:

Art. 4, inciso II

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

Art. 4, inciso III

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

Art. 4, inciso IV

A segurança interna do país:

Art. 4, inciso V

A probidade na administração;

Art. 4, inciso VI

A lei orçamentária;

Art. 4, inciso VII

A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

Art. 4, inciso VIII

O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 87 artigos

Cada artigo de Lei de Crimes de Responsabilidade tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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