Art. 4
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
Art. 4, inciso I
A existência da União:
Art. 4, inciso II
O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
Art. 4, inciso III
O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
Art. 4, inciso IV
A segurança interna do país:
Art. 4, inciso V
A probidade na administração;
Art. 4, inciso VI
A lei orçamentária;
Art. 4, inciso VII
A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
Art. 4, inciso VIII
O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).