Art. 14

Questão de exemplo

De acordo com a disposição legal, quem tem legitimidade para denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, e perante qual órgão a denúncia deve ser apresentada?

1. A) Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados, mas somente se houver decisão judicial prévia.
2. B) Qualquer cidadão pode processar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
3. Qualquer pessoa pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
4. D) Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, e a denúncia deve ser apresentada à Câmara dos Deputados.
5. Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, mas a denúncia deve ser apresentada ao Senado Federal.