Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 34 — Lei de Crimes de Responsabilidade
Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.
Art. 34
Lei de Crimes de Responsabilidade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma