Art. 11 Lei 1.079/1950: texto atualizado

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Art. 11 — Lei de Crimes de Responsabilidade

São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas; 2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; 3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; 4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Questão de exemplo

De acordo com o dispositivo que trata dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, qual das seguintes condutas não constitui crime?

A) Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.

B) Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais.

Realizar despesas autorizadas por lei e observando as prescrições legais relativas às mesmas.

D) Alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal.

Ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas.

Ver gabarito

Gabarito: Realizar despesas autorizadas por lei e observando as prescrições legais relativas às mesmas.

Trecho da leiSão crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas; 2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

Questão de exemplo

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