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LeiJurisFicha de estudo
Art. 12 — Lei de Crimes de Responsabilidade
São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: 1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; 2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; 3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; 4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
Assinale a alternativa que não configura crime contra o cumprimento das decisões judiciárias, conforme o dispositivo citado.
A) Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
B) Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.
Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário quando dependem do exercício das funções do Poder Executivo.
D) Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário quando dependem do exercício das funções do Poder Legislativo.
Impedir ou frustrar o pagamento determinado por sentença judicial.
Ver gabarito
Gabarito: D) Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário quando dependem do exercício das funções do Poder Legislativo.
Trecho da leiSão crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: 1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; 2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; 3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; 4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
