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LeiJuris

Art. 28

Lei de Crimes de Responsabilidade

Art. 28

Grifarselecione o texto para grifar
Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias.

Art. 28, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação.

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