Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Juizado Especial
Lei LJECRIM · 1995 · 97 artigos · Promulgada em 1995
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Juizado Especial
Progresso de leitura0% · 0/25 blocos
Bloco 1 de 25
CAPÍTULO I — Disposições Gerais (arts. 1–2)
2 dispositivos neste bloco
Art. 1
Art. 1
Leia o artigo inteiro antes de seguir.
1 de 2
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
Índice completo — 97 artigos
Cada artigo de Juizado Especial tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.