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LeiJurisFicha de estudo
Art. 15 — Juizado Especial
Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o art. 3º da Lei, quando os pedidos forem cumulados e conexos, quais requisitos devem ser observados?
A) Podem ser cumulados, independentemente de serem conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite estabelecido no art. 3º.
B) Podem ser alternativos ou cumulados; se cumulados, devem ser conexos e a soma não pode ultrapassar o limite fixado no art. 3º.
Só podem ser alternativos; a hipótese de cumulatividade é vedada pelo art. 3º.
D) Podem ser alternativos ou cumulados; se cumulados, podem ser desconexos, mas a soma deve respeitar o limite do art. 3º.
Podem ser alternativos ou cumulados; se cumulados, devem ser conexos, porém não há restrição quanto ao valor total.
Ver gabarito
Gabarito: B) Podem ser alternativos ou cumulados; se cumulados, devem ser conexos e a soma não pode ultrapassar o limite fixado no art. 3º.
Trecho da leiOs pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
