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LeiJuris

Art. 1

Juizado Especial

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Art. 1 — Juizado Especial
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o texto oficial, serão criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais por quais entes federativos?

  1. A) Somente pelos Estados, excluindo a União e o Distrito Federal.
  2. B) Pela União e pelos Municípios, mas não pelos Territórios.
  3. Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.
  4. D) Pelo Distrito Federal e pelos Territórios, independentemente da União.
  5. Apenas pela União, sem participação de outros entes.
Ver gabarito

Gabarito: Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.

Trecho da leiserão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados

Texto oficial no Planalto ↗

Neste diploma

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