Art. 12-A

Juizado Especial

Incluído pela Lei nº 13.728/2018

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Art. 12-A — Juizado Especial

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o disposto no dispositivo, na contagem de prazo em dias para a prática de atos processuais, quais dias deverão ser computados?

A) Todos os dias, inclusive sábados e domingos
B) Somente os dias úteis
Os dias úteis e os feriados
D) Somente os dias corridos, excluindo sábados e domingos
Apenas os dias úteis, excluindo feriados e sábados

Ver gabarito

Gabarito: B) Somente os dias úteis

Trecho da leicomputar-se-ão somente os dias úteis.

Texto oficial no Planalto ↗

Neste diploma

Questão de exemplo

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