Art. 4
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Art. 4, inciso I
do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
Art. 4, inciso II
do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
Art. 4, inciso III
do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Art. 4, § único
Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.