Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § único — Juizado Especial
Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4, § único
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo