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Art. 11 — Juizado Especial
O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Art. 11
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, o Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei?
- A) Somente quando solicitado pelas partes
- B) Apenas nos casos de crimes contra a ordem pública
- Nos casos previstos em lei
- D) Em qualquer situação, independentemente de lei
- Quando houver interesse da sociedade, ainda que não previsto em lei
Ver gabarito
Gabarito: Nos casos previstos em lei
Trecho da leiO Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
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