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Legislação›Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24

Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24

Lei LCONFAZ · 39 artigos

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Art. 1 Art. 1, § único Art. 1, § único, inciso I Art. 1, inciso II Art. 1, § único, inciso II Art. 1, § único, inciso III Art. 1, inciso IV Art. 1, § único, inciso IV Art. 1, inciso V Art. 1, § único, inciso V Art. 2 Art. 2, § 1º Art. 2, § 2º Art. 2, § 3º Art. 3 Art. 4 Art. 4, § 1º Art. 4, § 2º Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 8, § único Art. 8, inciso I Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 12, § 1º Art. 12, § 2º Art. 12, § 3º Art. 13 Art. 14 Art. 14, § 1º Art. 14, § 2º Art. 14, inciso I Art. 14, inciso II Art. 15 Art. 16

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