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Art. 11 — Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
Art. 11
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo que trata do Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação, qual é o meio previsto para sua aprovação?
- A) Será aprovado por lei ordinária.
- B) Será aprovado mediante decisão judicial.
- Será aprovado por decreto presidencial.
- D) Será aprovado mediante convênio.
- Será aprovado mediante portaria administrativa.
Ver gabarito
Gabarito: D) Será aprovado mediante convênio.
Trecho da leiO Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
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