Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11 — Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
Art. 11
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma