Art. 1
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As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Art. 1, § único
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O disposto neste artigo também se aplica:
Art. 1, § único, inciso I
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à redução da base de cálculo;
Art. 1, § único, inciso II
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à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
Art. 1, § único, inciso III
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à concessão de créditos presumidos;
Art. 1, § único, inciso IV
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à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
Art. 1, § único, inciso V
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às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.