Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § único — Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
O disposto neste artigo também se aplica:
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo