Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (conflitos armados) — Decreto nº 5.006/2004

Lei DCRIANCONF · 2004 · 13 artigos · Promulgada em 08 de mar. de 2004

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

Ementa oficial
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

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Bloco 1 de 3

Arts. 1–6

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis para assegurar que membros de suas forças armadas menores de 18 anos não participem diretamente de hostilidades.

Art. 2

Os Estados Partes assegurarão que menores de 18 anos não serão recrutados de maneira compulsória em suas forças armadas.

Art. 3

1. Os Estados Partes elevarão a idade mínima para o recrutamento voluntário de pessoas em suas forças armadas nacionais acima daquela fixada no Artigo 38, parágrafo 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo em conta os princípios contidos no referido Artigo e reconhecendo que, em conformidade com a Convenção, indivíduos menores de 18 anos tem direito a proteção especial. 2. Cada Estado Parte depositará, ao ratificar o presente Protocolo ou a ele aderir, uma declaração vinculante fixando a idade mínima em que permitirá o recrutamento voluntário em suas forças armadas nacionais, bem como das salvaguardas adotadas para assegurar que o referido recrutamento não seja feito por meio da força ou coação. 3. Os Estados Partes que permitirem o recrutamento voluntário de menores de 18 anos em suas forças armadas nacionais manterão salvaguardas para assegurar, no mínimo que: a) o referido recrutamento seja genuinamente voluntário; b) o referido recrutamento seja feito com o consentimento informado dos pais do menor ou de seus tutores legais; c) os menores em questão sejam devidamente informados das responsabilidades envolvidas no referido serviço militar; d) os menores em questão forneçam comprovação fiável de sua idade antes de serem aceitos no serviço militar nacional. 4. Os Estados Partes poderão ampliar sua declaração a qualquer tempo por meio de notificação para tal fim encaminhada ao Secretário Geral das Nações Unidas, o qual informará todos os Estados Partes. A referida notificação entrará em vigor na data de seu recebimento pelo Secretário Geral. 5. A exigência relativa à elevação da idade a que se refere o parágrafo 1 do presente Artigo não se aplica a escolas operadas ou controladas pelas forças armadas dos Estados Partes, em conformidade com os Artigos 28 e 29 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Art. 4

1. Os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado não deverão, em qualquer circunstância, recrutar ou utilizar menores de 18 anos em hostilidades. 2. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas possíveis para evitar esse recrutamento e essa utilização, inclusive a adoção de medidas legais necessárias para proibir e criminalizar tais práticas. 3. A aplicação do presente Artigo, em conformidade com o Protocolo, não afetará o status jurídico de qualquer das partes de um conflito armado.

Art. 5

Nenhuma disposição do presente Protocolo será interpretada de modo a impedir a aplicação dos preceitos do ordenamento de um Estado Parte ou de instrumentos internacionais e do direito humanitário internacional, quando esses preceitos forem mais propícios à realização dos direitos da criança.

Art. 6

1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legais, administrativas e de outra natureza necessárias para assegurar a implementação e aplicação efetivas das disposições do presente Protocolo em suas jurisdições. 2. Os Estados Partes comprometem-se a disseminar e promover, pelos meios apropriados, os princípios e as disposições do presente Protocolo junto tanto a adultos quanto crianças. 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis para assegurar que pessoas em sua jurisdição recrutadas ou utilizadas em hostilidades em contradição com o presente Protocolo sejam desmobilizadas ou liberadas do serviço de outro modo. Quando necessário, os Estados Partes prestarão a essas pessoas toda a assistência apropriada para a sua recuperação física e psicológica, bem como sua reintegração social.

Índice completo — 13 artigos

Cada artigo de Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (conflitos armados) — Decreto nº 5.006/2004 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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