Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
Lei LDEPOESP · 2017 · 94 artigos · Promulgada em 2017
Ementa oficial
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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