Art. 15
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 15, § único
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As denúncias recebidas serão encaminhadas:
Art. 15, § único, inciso I
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à autoridade policial do local dos fatos, para apuração;
Art. 15, § único, inciso II
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ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção; e
Art. 15, § único, inciso III
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ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.