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Art. 15, § único, inciso III — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.
Art. 15, § único, inciso III
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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