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Art. 15, § único, inciso II — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção; e
Art. 15, § único, inciso II
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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