Art. 25
O art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: “Art. 208. XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. ”
Art. 25, inciso XI
de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. ”