LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Lei LEI15355 · 2026 · 82 artigos · Promulgada em 11 de mar. de 2026

Ementa oficial
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

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Arts. 1–3

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Art. 1

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É instituída a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, por acidentes e por desastres, cujos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades do poder público, do empreendedor e da sociedade civil, são estabelecidos nesta Lei.

Art. 2

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São objetivos da Amar:

Art. 2, inciso I

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reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;

Art. 2, inciso II

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promover a defesa dos direitos dos animais;

Art. 2, inciso III

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integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;

Art. 2, inciso IV

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orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.

Art. 3

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São princípios da Amar:

Art. 3, inciso III

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poluidor-pagador;

Art. 3, inciso IV

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guarda responsável;

Art. 3, inciso V

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manejo ecossistêmico integrado.

Índice completo — 21 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.