Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 16 — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A destinação dos animais silvestres resgatados será definida pela autoridade ambiental competente, com base em avaliação técnica e sanitária, consideradas as circunstâncias da emergência, do acidente ou do desastre.