Art. 3
São princípios da Amar:
Art. 3, inciso I
prevenção;
Art. 3, inciso II
precaução;
Art. 3, inciso III
poluidor-pagador;
Art. 3, inciso IV
guarda responsável;
Art. 3, inciso V
manejo ecossistêmico integrado.
Art. 3
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
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