Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001
Lei LSAUDMENT · 2001 · 32 artigos · Promulgada em 2001
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001
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