Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001

Lei LSAUDMENT · 2001 · 13 artigos · Promulgada em 2001

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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Arts. 1–6

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Art. 1

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Art. 1

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2

Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Art. 2, § único

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

Art. 2, § único, inciso I

ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

Art. 2, § único, inciso II

ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

Art. 2, § único, inciso III

ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

Art. 2, § único, inciso IV

ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

Art. 2, § único, inciso V

ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

Art. 2, § único, inciso VI

ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

Art. 2, § único, inciso VII

receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

Art. 2, § único, inciso VIII

ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

Art. 2, § único, inciso IX

ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Art. 4, § 1º

O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

Art. 4, § 2º

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 4, § 3º

Proibição

É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.

Art. 5

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6

Só isso valeComo

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Art. 6, § único

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

Art. 6, § único, inciso I

internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

Art. 6, § único, inciso II

internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

Art. 6, § único, inciso III

internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 13 artigos

Cada artigo de Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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