Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
Art. 7, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.