O LeiJuris tem jurisprudência do STF e STJ?

Sim. O acervo inclui teses de Repercussão Geral do STF e temas repetitivos do STJ (com comentários didáticos ancorados no texto oficial), além de súmulas e decisões de tribunais superiores. Cada item indica a fonte oficial; comentários de IA não inventam fundamento além do texto citado.

O que é a Repercussão Geral do STF?

É o filtro do recurso extraordinário: o STF só julga questões constitucionais cuja relevância ultrapassa o caso concreto. Quando o mérito é julgado, o tribunal fixa uma TESE vinculante para todo o Judiciário (art. 927, III, do CPC) — é exatamente essa tese que as bancas cobram. No LeiJuris, cada tema traz a tese oficial, o leading case e um comentário didático.

Como estudar jurisprudência para concurso sem decoreba?

Leia a ementa oficial, use o comentário didático como guia (não como substituto da decisão) e gere questões ancoradas no trecho. Vincule ao artigo de lei quando houver correlação verificada no acervo.

Onde ficam as súmulas do STF e STJ?

Na seção Súmulas (/jurisprudencia/sumulas), com enunciado oficial e status de vigência verificado na fonte do tribunal.

Informativo STF nº 1222 — comentado e com questões

STFInformativonº ADI 506917 de jun. de 2026

Rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e prorrogação definitiva da modulação de efeitos

Enunciado oficial

É imperativa a fixação de um termo final improrrogável para a modulação de efeitos em caso de persistente omissão legislativa na definição de critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estabelecendo-se, de forma subsidiária e automática, a aplicação de coeficientes baseados em população e renda para garantir a eficácia da decisão judicial e o equilíbrio do pacto federativo.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 746715 de jun. de 2026

Resolução do CONAMA: limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas

Enunciado oficial

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica e afasta a incidência dos referidos limites para plataformas totalmente eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro (offshore), quando a geração elétrica por cada turbogerador for inferior a 100 MW (megawatts), atendeu ao regime de urgência regulatória.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 763015 de jun. de 2026

Distribuição da cota-parte municipal do ICMS: critérios do ICMS Educação

Enunciado oficial

É constitucional norma estadual que estabelece critérios objetivos para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS, no âmbito do ICMS Educação, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e nível socioeconômico dos educandos, em conformidade com o , § 1º, II, da Constituição Federal.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 769115 de jun. de 2026

Reestruturação da carreira da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

Enunciado oficial

É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente para organização das polícias civis e não caracterizar provimento derivado – norma estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade de cargo público, desde que mantidas suas atribuições originais.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADI 788715 de jun. de 2026

Licenciamento ambiental de Estações Rádio-Base (ERBs): competência privativa da União

Enunciado oficial

É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, arts. 21, XI e 22, IV), norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADPF 62615 de jun. de 2026

Bloqueio judicial de valores vinculados a convênio celebrado entre o Estado de Sergipe e a União

Enunciado oficial

São inconstitucionais – por violarem os princípios da separação de Poderes (CF/1988, ), da legalidade orçamentária (CF/1988, , VI), da eficiência administrativa (CF/1988, ) e da continuidade dos serviços públicos (CF/1988, ) – decisões judiciais que determinaram a constrição de valores para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depositados em contas vinculadas a convênio firmado entre o Estado de Sergipe e a União, destinado à aquisição de equipamentos de proteção individual para a estruturação do Corpo de Bombeiros estadual.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ARE 154112518 de jun. de 2026

Provas obtidas durante a persecução penal com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima

Enunciado oficial

Por força do , LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos atores processuais, estendendo-se a invalidade aos atos e provas derivados.

Ver recorte oficial

STFInformativonº RE 103739617 de jun. de 2026

Ajustes na tese de repercussão geral sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros

Enunciado oficial

A tese de deve ser reajustada para estabelecer que a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros é, em regra, solidária e baseada no sistema de notificação extrajudicial, ressalvando-se hipóteses específicas de incidência do regime de ordem judicial prévia e fixando a presunção relativa de culpa para conteúdos impulsionados pagos e mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos.

Ver recorte oficial