Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, § 2º — Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
Se do abandono resulta morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
Art. 4, § 2º
Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo