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Art. 4, § 1º — Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
Art. 4, § 1º
Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
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