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Art. 5, § 2º — Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. ”
Art. 5, § 2º
Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025
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