Art. 6

Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 6 — Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Neste diploma