Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 230 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o
Art. 5, § único
Grifarselecione o texto para grifar
como § 1º: “Art. 230.
Art. 5, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. ”