Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso IV — Ação Popular
As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,