Art. 7, § 2º

Ação Popular

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 7, § 2º — Ação Popular

Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados