Art. 2
Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
Art. 2, inciso I
a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
Art. 2, inciso II
a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
Art. 2, inciso III
a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e
Art. 2, inciso IV
a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.