Art. 45
Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo:
Art. 45, inciso I
para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais; e
Art. 45, inciso II
para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo.
Art. 45, § único
Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 , sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.