Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10, § 1 — ADPF
O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Art. 10, § 1
ADPF
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo