Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13 — ADPF
Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 13
ADPF
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma