Art. 5
Redação dada pela Lei nº 13.043/2014
Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
Art. 5, § único
Redação dada pela Lei nº 6.071/1974
Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do do Código de Processo Civil .