Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.
Art. 7, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.