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Art. 9 — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1969