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Art. 7 — Apoio as Pessoas com Deficiencia - Lei n 7.853/1989
Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 7
Apoio as Pessoas com Deficiencia - Lei n 7.853/1989
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