Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § único — Atendimento Prioritario - Lei n 10.048/2000
As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Art. 6, § único
Atendimento Prioritario - Lei n 10.048/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo